A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, em 15 de maio de 2025, a Nota Técnica nº 12/2025, que reúne contribuições sobre decisões automatizadas. Esse documento marca um passo importante na regulamentação do artigo 20 da LGPD, que garante ao titular o direito de revisar decisões baseadas em tratamento automatizado de dados pessoais.

A ANPD destaca a importância de entender melhor esse tema, diante do aumento do uso de tecnologias automatizadas e da vulnerabilidade dos usuários. Assim, o controlador deve fornecer informações claras sobre os critérios utilizados nas decisões automatizadas. Caso essa transparência não seja respeitada, a ANPD poderá auditar para verificar possíveis discriminações no tratamento dos dados. Este é um tema crucial que pode influenciar diferentes setores.